Descentralização e repartição de encargos no Sistema Único de Saúde - SUS
Planej. polít. públicas; (5), 1991
O artigo discute os dispositivos constitucionais no campo do saúde referentes a descentralização e distribuição de encargos entre os três componentes da federação e, ainda, o entendimento que foi dado a esses dispositivos no sua regulamentação. Com base nessa análise é proposta uma nova parti...