O sistema de adesão ao programa que permite solicitar custeio mensal para informatização da Atenção Primária à Saúde (APS) já está disponível no e-Gestor AB. O Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde (Informatiza APS) faz parte da estratégia de saúde digital do Ministério da Saúde, o Conecte SUS, e visa informatizar as unidades de saúde de todo o país.

Podem participar do programa as Equipes de Saúde da Família (eSF) e Equipes de Atenção Primária (eAP) cadastradas no Sistema Nacional de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e que fazem uso de sistema de prontuário eletrônico nos ambientes de atendimento direto ao cidadão. Para que essas equipes possam receber custeio do programa Informatiza APS, é necessário que tenham enviado informações à base federal por meio de sistema de prontuário eletrônico em pelo menos uma das três competências anteriores à solicitação de adesão.

A adesão se confirmará após publicação de portaria de homologação pelo Ministério da Saúde. O uso de sistema de prontuário eletrônico é recomendado em toda a rede de Atenção Primária à Saúde, preferencialmente o Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC) da estratégia e-SUS APS, disponibilizado pelo Ministério da Saúde, ou outro sistema compatível com o modelo de dados adotado como referência.

Valores de custeio
O financiamento do programa Informatiza APS considera a classificação geográfica rural-urbana estabelecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o recurso será de custeio pago mensalmente por equipe informatizada.

Para Equipe de Saúde da Família em:

• Municípios com tipologia urbano ou intermediário adjacente: R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais);
• Municípios com tipologia intermediário remoto ou rural adjacente: R$ 2.000,00 (dois mil reais);
• Municípios com tipologia rural remoto: R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).

Para as Equipes de Atenção Primária, os valores de custeio serão proporcionais aos valores para eSF:

• eAP de Modalidade I – 50% do valor do incentivo definido para eSF; e
• eAP de Modalidade II – 75% do valor do incentivo definido para a eSF.

O repasse terá início a partir do primeiro envio dos dados da Atenção Primária à Saúde por meio de prontuário eletrônico ao Ministério da Saúde, após a publicação da portaria de homologação da adesão, se observados os requisitos e parâmetros mínimos do Programa Informatiza APS.

Projeto Piloto
Os municípios de Alagoas poderão receber também incentivo de apoio à implementação da informatização para as equipes não informatizadas. O estado foi escolhido para o Projeto Piloto do Conecte SUS pois os municípios do território alagoano possuem alta cobertura de Estratégia Saúde da Família (ESF), porém apenas 24% dos estabelecimentos de APS são informatizados.

Os municípios desse estado que aderirem ao projeto piloto receberão incentivo financeiro federal de custeio de apoio à implementação da informatização para cada estabelecimento de saúde da APS com eSF ou eAP não informatizadas. O custeio de apoio à implementação também deve ser solicitado pelo sistema e-Gestor.

O valor pode variar de R$ 4.250,00 a R$ 11.500,00, conforme classificação geográfica rural-urbana estabelecida pelo IBGE e tipo de equipe. O incentivo será transferido aos municípios de Alagoas em parcela única após a publicação da portaria de homologação da adesão. O gestor tem o período de seis meses para implementar a informatização e regularizar o envio dos dados. O não cumprimento do prazo e dos requisitos acarretará o cancelamento automático da adesão ao projeto e a necessidade de devolução dos recursos financeiros recebidos.

Para solicitar custeio mensal para informatização da Atenção Primária à Saúde (APS), os gestores municipais precisam enviar pedido pelo sistema no e-Gestor AB. O Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde (Informatiza APS) faz parte da estratégia de saúde digital do Ministério da Saúde, o Conecte SUS, e vai apoiar a informatização dos estabelecimentos de APS de todo o país.

Parceria com o IBGE garantirá investimento de R$ 30,1 milhões para a realização de três pesquisas, com foco na saúde da mulher e da criança nos atendimentos da Atenção Primária

O Ministério da Saúde e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) formalizaram, nesta segunda-feira (9/12), termo de Cooperação Técnica de Pesquisa em Saúde de Base Domiciliar Nacional para coletar informações importantes sobre a saúde da população e a capacidade do Sistema Único de Saúde (SUS), com foco na Atenção Primária à Saúde (APS). O convênio contará com R$ 30,1 milhões do Ministério da Saúde para a realização de três pesquisas: a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), a Pesquisa Nacional de Demografia e Saúde (PNDS) e a Pesquisa de Assistência Médico-Sanitária (AMS). Com a cooperação, o Ministério da Saúde aproveita inquéritos já realizados pelo IBGE para incluir assuntos relevantes para a avaliação do momento atual do SUS. A definição das pesquisas e seu conteúdo é uma parceria interministerial entre o Ministério da Saúde e o Ministério da Cidadania.

Para o secretário de Atenção Primária à Saúde, Erno Harzheim. o convênio também fortalece a agenda de modernização do Ministério da Saúde. Assim, o cidadão e a gestão pública ganham com dados mais precisos, com maior frequência e transparência à disposição. “Em uma das parcerias com o IBGE, o Ministério da Saúde vai adquirir parte dos equipamentos utilizados na coleta de dados do censo. Ao final, nós receberemos um número ainda maior desses equipamentos que serão utilizados para a nossa própria coleta de dados”, justificou o secretário.

A parceria traz uma sinergia orçamentária entre ministérios, entre instituições, muito importante. “É um exemplo de coordenação e colaboração entre instituições. Os Dispositivos Móveis de Coleta (DMO) que vamos usar no censo demográfico de 2020 serão repassados para o Ministério da Saúde e darão um novo dinamismo a todas as pesquisas da área, no país inteiro. É uma colaboração de instrumentos fundamental que mostra a economicidade na prática”, destacou a presidente do IBGE, Suzana Cordeiro.

SAÚDE DA MULHER E CUIDADO À CRIANÇA

A Pesquisa Nacional de Demografia e Saúde (PNDS), que foi realizada pela última vez em 2006, vai atualizar as informações sobre a saúde da mulher e da criança para construção de séries históricas e estudos comparativos em nível nacional e internacional. De forma inédita, a PNDS agora contará com instrumentos para avaliação da Atenção Primária, porta de entrada do SUS, em relação ao cuidado oferecido à população. A pesquisa terá início no primeiro semestre de 2021 e, por meio de entrevistas domiciliares com visitas em 110 mil domicílios, fornecerá dados e indicadores relevantes para o contexto da saúde da mulher e da criança, com foco em reprodução, amamentação e saúde nutricional.

Na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), a ser iniciada em 2020 com visitas a 210 mil domicílios no país, será abordada a Atenção Primária à Saúde (APS) e o desenvolvimento infantil, permitindo o diálogo intersetorial com outras políticas públicas, como o Marco Legal da Primeira Infância, do Ministério da Cidadania.

Nessa pesquisa, serão incorporados dois módulos para abordar a saúde da população infantil. Um deles vai avaliar a qualidade da APS na perspectiva do cuidado à criança, com a inserção do PCATool-Brasil (modelo de avaliação da qualidade de serviços que se baseia na mensuração de aspectos de estrutura e processo dos serviços de saúde) em sua versão infantil. O outro inclui o módulo de desenvolvimento infantil por meio do instrumento de avaliação do projeto Primeira Infância para Adultos Saudáveis (PIPA), devido à relevância do cuidado dessa fase da vida para o Ministério da Saúde.

CAPACIDADE DO SUS

Também será feito o resgate da histórica Pesquisa de Assistência Médico-Sanitária (AMS), que teve a última edição em 2009. Essa pesquisa será por inquérito telefônico e atualizará o perfil da capacidade instalada do SUS, considerando os subsistemas público e privado, além de permitir conhecer o perfil da força de trabalho em saúde e da oferta e uso dos equipamentos médico-hospitalares.

Para a Atenção Primária à Saúde, haverá um módulo específico para avaliar a estrutura das unidades de saúde familiar, permitindo a conexão com o novo e-SUS AB (estratégia de qualificação da gestão da informação) e a base Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Para a AMS estão previstos aproximadamente a participação de 100 mil estabelecimentos de saúde no país e a previsão de realização é no 2º semestre de 2021.

Fonte: https://www.conass.org.br/ministerio-tera-retrato-da-saude-da-populacao/

O Programa prevê parceria entre Ministério da Saúde e Entidades de Saúde de Reconhecida Excelência para execução de projetos para o fortalecimento e desenvolvimento do SUS

Uma comissão avaliadora composta por 18 representantes de secretarias do Ministério da Saúde, entidades vinculadas, Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) analisaram 74 projetos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (PROADI-SUS), entre os dias 2 e 4 de dezembro, durante da 1ª Oficina de Monitoramento e Avaliação PROADI-SUS, realizada em Brasília.

Foram avaliados todos os projetos do Triênio 2018-2020 que tiveram pelo menos seis meses de execução em 2018, nas áreas de Pesquisa, Assistência, Capacitação, Gestão e Tecnologia.

“A oficina permitiu conhecer informações importantes sobre a execução de cada projeto, o que subsidiará proposições futuras no âmbito do PROADI-SUS”, afirmou a diretora-substituta do Departamento de Economia da Saúde, Investimentos e Desenvolvimento (DESID/SE/MS), Maria Eridan Pimenta Neta.

Segundo a diretora, os projetos bem-avaliados poderão ser fortalecidos e os que não tiveram boa avaliação passarão por um processo de reorientação dos planos de trabalho junto às áreas finalísticas do Ministério da Saúde. “Em 10 anos do PROADI-SUS, esta é a primeira oficina de monitoramento e avaliação que realizamos”, destacou. Para ela, a oficina também foi uma oportunidade de as áreas do MS conhecerem os projetos vinculados a outras unidades e levantar possibilidades de ações conjuntas, com consequente potencialização de recursos.

“Em algumas áreas, acredito que projetos do PROADI-SUS fizeram a diferença, como na área de transplantes, que envolve procedimentos de alta complexidade e que não é qualquer hospital que faz”, afirmou Carlos Eduardo Sousa, do Departamento de Monitoramento e Avaliação em Saúde (DEMAS/SE/MS). As Entidades de Saúde de Reconhecida Excelência que executam projetos no âmbito do PROADI-SUS são compostas por unidades hospitalares que desenvolvem pesquisas de ponta, como as relacionadas a transplantes de órgãos. “Não tenho dúvida que nessa área estes hospitais têm um impacto significativo no sistema e na fila por transplantes no SUS”, acrescentou.

Para a médica Maria Bernardete Weber, do Hospital do Coração e porta-voz das cinco entidades de excelência, são incontáveis as contribuições dos projetos financiados pelo PROADI-SUS para a saúde pública, desde procedimentos mais complexos até projetos de gestão da prática clínica, como o Saúde em Nossas Mãos, que visa à melhoria da segurança de pacientes e que foi executado em conjunto por todas as instituições. “A atuação conjunta também foi inovadora no projeto, principalmente porque deu a dimensão e a capilaridade necessárias a um país como o Brasil”, disse, defendendo projetos com configuração semelhante para o próximo triênio do programa. “Isso não só torna os projetos mais abrangentes e, assim, com maior impacto, como também possibilitam a racionalização do uso dos recursos”, afirmou.

 O PROADI-SUS

O Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (PROADI-SUS) foi constituído para a implementação de projetos de fortalecimento e de desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS), de forma a promover a melhoria das condições de saúde da população brasileira, por meio de parceria entre o Ministério da Saúde e as entidades de saúde de reconhecida excelência, em contrapartida à isenção fiscal de contribuições sociais para seguridade social.

As regras do Programa visam à transferência, ao desenvolvimento e à incorporação de novos conhecimentos e práticas que sejam resultados dos projetos. Dessa forma, as entidades de saúde de reconhecida excelência podem realizar projetos nas seguintes áreas de atuação: Estudos de avaliação e incorporação de tecnologia; Capacitação de recursos humanos; Pesquisas de interesse público em saúde; e Desenvolvimento de técnicas e operação de gestão em serviços de saúde. E, para serem aprovados, os projetos precisam estar em consonância com o Plano Nacional de Saúde.

Para o triênio 2018-2020, estão previstos R$ 2,1 bilhões em isenções fiscais das contribuições sociais para a seguridade social de cinco entidades de saúde de reconhecida excelência, e, até o momento, os projetos aprovados e em execução totalizam cerca de R$ 1,8 bilhão.

Fonte: Comunicação DESID/SE/MS

Estão abertas as inscrições para o seminário “Ministério Público, Diálogos Institucionais e a Efetividade das Políticas Públicas de Saúde”. Promovido pela Comissão de Aperfeiçoamento da Atuação do Ministério Público na Saúde (CES) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o seminário acontecerá no auditório do CNMP, em Brasília-DF, nos dias 28 e 29 de novembro.

O evento tem como objetivo promover o diálogo entre as instituições atuantes na área da saúde, fomentando as discussões e interlocuções sobre o tema, com a participação de membros de todas as unidades e ramos do Ministério Público, da Magistratura, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de gestores responsáveis pelo planejamento e execução da política pública sanitária.

Para se inscrever, os integrantes dessas instituições devem acessar o Sistema de Inscrição de Eventos do CNMP, pelo link https://eventos2.cnmp.mp.br . As vagas serão preenchidas por ordem de efetivação das inscrições.

A abertura acontecerá às 9h30 do dia 28, com a participação da presidente da CES/CNMP, conselheira Sandra Krieger; do ex-presidente da CES/CNMP, conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello; e da conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Candice Galvão. O Presidente do Conasems, Wilames Freire Bezerra, fará uma palestra às 11 horas da sexta-feira com o tema “Financiamento da saúde pelos municípios”.

Clique aqui para acessar a programação.

Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (61) 3366-9197 / 3315-9470 ou pelo e-mail: ces@cnmp.mp.br.

Fonte: https://www.conasems.org.br/seminario-do-cnmp-discute-efetividade-das-politicas-publicas-de-saude/

O IV Fórum de Debates – Novo Regime Fiscal: Efeitos na Saúde aconteceu nesta sexta-feira (22) e reuniu nomes de destaque da economia nacional. Promovido desde 2016 pelo Conasems, o evento contou com palestra de abertura do ex-presidente do Banco Central do Brasil, Armínio Fraga tendo como debatedor o economista sênior do Banco Mundial, Edson Araújo.

Em sua explanação, Armínio Fraga apresentou pesquisa do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (Ieps) que revelou que o Brasil precisa aplicar em cerca de um trilhão de reais em saúde até 2060. “A aritmética é dramática porque setores como saúde e educação não têm mais como ter seus gastos reduzidos. O engessamento do orçamento federal é tamanho que não vai ser possível chegar a uma solução fiscal no país sem mexer na parcela que está engessada”, disse Fraga.

Com base na situação econômica e fiscal atual do Brasil, que inclui dentre outras coisas recessão, queda de quase 10% da renda per capita e crescimento da dívida pública, o estudo do Ieps sinaliza que é necessário considerar o peso demográfico e o crescente envelhecimento populacional. “O que eu chamo de solução? Nós precisamos ter um gasto público que seja mais eficiente e que tenha uma estrutura que permita que a economia seja justa, como grau adequado de progressividade, mas também de assistência e equidade”, explicou o ex-presidente do Banco Central.

A Emenda Constitucional 95 impõe, desde 2017, um limite de gastos da União. A cada novo exercício os gastos da União não podem ultrapassar o volume do ano anterior, acrescido do percentual de inflação (IPCA). Durante o fórum, o presidente do Conasems, Wilames Freire enfatizou que “limitações no orçamento da União, que detém grande parte da arrecadação, não deveriam atingir os gastos com as ações e serviços de saúde. O crescimento e envelhecimento da população, o aumento de desempregados que perderam seus planos de saúde, a incorporação de novas tecnologias, o maior número de pacientes com doenças crônicas oneram os gastos da saúde muito além da inflação, sobretudo para os municípios, esfera de governo com menor poder de arrecadação”.

Dados históricos demonstram que o gestor federal do SUS vem migrando a responsabilidade do financiamento e neste processo os municípios aumentaram significativamente o aporte de recursos próprios em ações e serviços públicos de saúde. Nos últimos 25 anos a composição total dos gastos com saúde passou na União de 70% para 43% e no caminho inverso para os Municípios de 16% para 31%. A cada ano municípios aplicam, além do mínimo constitucionalmente estabelecido, cerca de R$30 bilhões.

Vilma Conceição Pinto, economista na Fundação Getúlio Vargas, tratou do sistema de tributação no Brasil. “A perda de dinamismo da carga tributária após a crise global em 2008 e 2009 acabou refletindo também no financiamento da saúde. Nós temos mudanças muito profundas e muito rápidas acontecendo tanto na economia quanto na sociedade e ninguém sabe qual serão os tributos que idealmente devem ser cobrados daqui 10 anos, por exemplo. A única certeza que se tem sobre o futuro é que o atual sistema tributário ou é inadequado ou pode ser insuficiente. É preciso deixar claro que o Brasil é campeão de ineficiência do sistema tributário”, explicou Vilma Conceição.

O Secretário de Planejamento Energia e Loteria do Ministério da Economia, Alexandre Manoel, apresentou as principais medidas de ajuste fiscal defendidas pelo Governo Federal. Foi exposta em especial a proposta de desvinculação do orçamento em Saúde e Educação. Para o secretário a desvinculação “é uma medida que dá mais liberdade para a execução do orçamento, sem prejudicar o município”. De acordo com o professor da Escola de Economia da Fundação Getúlio Vargas, Márcio Holland, “a sustentabilidade orçamentária do sistema público de saúde frente ao limite mínimo de gastos do Ministério da Saúde contrapõe o índice inflacionário e o índice de inflação da saúde”.

Também palestraram no evento os economistas Alexandre Andrade e Gustavo Andrey e o professor Áquilas Mendes

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Fonte: https://www.conasems.org.br/forum-sobre-efeitos-na-saude-com-o-novo-regime-fiscal-discute-sistema-tributario-brasileiro/

Web Service da BNAFAR permite a transmissão de dados de posição de estoque, entrada, saída e dispensação de medicamentos em todo território nacional

O Ministério da Saúde disponibilizou uma nova versão do sistema de comunicação Web Service da Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica (BNAFAR), para que os estados e municípios possam enviar os dados de posição de estoque, entrada, saída e dispensação de medicamentos. A nova versão do Web Service atende às exigências da Portaria GM/MS Nº 1.737 de 2018 e permite recepcionar os dados da Assistência Farmacêutica do país para a Base Nacional.

A partir da composição da BNAFAR, será possível aprimorar o planejamento nas três esferas do SUS, dimensionando melhor a gestão de medicamentos no país e evitando desperdícios de recursos públicos, a exemplo do monitoramento da data de vencimento de medicamentos e remanejamento de unidades. A BNAFAR integra a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) que compõe o Programa Conecte SUS. Este Programa faz parte da estratégia de Saúde Digital definida pelo Governo do Brasil para informatização da saúde do país e que visa integrar informações do cidadão em uma grande rede de dados.

A versão anterior do Web Service apresentava inconsistências, o que gerou a suspensão temporária da obrigatoriedade da transmissão dos dados da Assistência Farmacêutica para a BANFAR.  Desde outubro de 2017, mais de 1.700 (mil e setecentos) municípios realizaram a transmissão de dados. Além disso, mais de 2.000 (dois mil) municípios utilizam o Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica (Hórus), também integrante da BNAFAR.

Assim, após um período intenso trabalho do Departamento de Informática do SUS – DATASUS, em parceira com o Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos do  Ministério da Saúde – DAF/SCTIE/MS, Conselho Nacional de Secretários de Saúde – CONASS e Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS, a nova versão do Web Service foi homologada de forma tripartite em 11 de novembro de 2019. Com isso, fica reestabelecida a obrigatoriedade do envio de dados por parte dos estados e municípios, em consonância com a Portaria GM/MS Nº 1.737 de 2018.

Os dados a serem transmitidos são referentes aos medicamentos dos Componentes Básico, Estratégico e Especializado da Assistência Farmacêutica. Por enquanto, apenas os municípios que não possuem conectividade, e que não estejam habilitados no eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde (Qualifar-SUS), não possuem obrigatoriedade de envio dos dados de dispensação para a BNAFAR.

Mais informações sobre a BNAFAR podem ver obtidas aqui

Fonte: https://www.conass.org.br/ministerio-da-saude-disponibiliza-nova-versao-de-sistema-para-transmissao-de-dados-da-assistencia-farmaceutica/

Fonte: https://www.segs.com.br/seguros/204271-2-seminario-juridico-discute-o-controle-judicial-dos-atos-administrativos-da-ans