SIOPS – Estados e municípios que ainda não informaram execução orçamentária de 2022 podem ter recursos suspensos

Prazo para transmissão de dados pelo SIOPS termina em 02 de março

Às vésperas do prazo final, cinco estados e 1980 municípios brasileiros ainda não haviam transmitido dados de sua execução orçamentária de Saúde ao SIOPS (Sistema de Informação de Orçamentos Públicos em Saúde). A partir desta quinta-feira (02/03) os entes federados que ainda não homologaram os dados relativos ao 6º bimestre de 2022 estarão sujeitos à suspensão das transferências constitucionais de que tratam o inciso II do caput do art. 158, as alíneas “a” e “b” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, da Constituição, e à suspensão das transferências voluntárias, conforme disposto no art. 16, II e Art. 18, II, do Decreto nº 7.827, de 2012, respectivamente .

Com a informação relativa a 2022 inserida no SIOPS, será possível verificar se o ente federado investiu em ações e serviços públicos de saúde os percentuais mínimos previstos na Constituição Federal – via de regra 12% da arrecadação própria para Estados e 15% para municípios.

Caso estes percentuais não sejam atingidos, o estado ou município pode ter transferências constitucionais condicionadas até atingir o valor mínimo previsto em lei. Neste caso, os valores, ao invés de serem depositados na conta única do ente federado, vão diretamente para os respectivos fundos de saúde.

A Coordenação do SIOPS se coloca a disposição para mais informações ou esclarecimento de dúvidas por meio dos telefones (61) 3315-3173/3172/2901/2823 ou pelo endereço eletrônico siops@saude.gov.br.

Clique aqui para verificar a situação de cada ente federado.

 

Por Comunicação DESID

 

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