As informações a serem enviadas referem-se ao exercício financeiro de 2019
Estados e municípios têm até o dia 1º de março para declarar, no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), os valores percentuais e absolutos de suas receitas que foram investidos na área de saúde no ano de 2019.
A obrigatoriedade de alimentação do SIOPS está prevista na Lei Complementar nº 141/2012. O não cumprimento da lei implica na suspensão de repasse de recursos para o ente federado até a regularização da situação no sistema.
No dia 31 de janeiro, cerca de 4,9 mil entes federados ainda não haviam encaminhado suas informações de gastos em saúde e, por isso, receberam alertas do Ministério da Saúde, com prazo de 30 dias para a regularização. Além disso, os gestores de saúde que ainda não enviaram suas informações orçamentárias receberam novo comunicado, no dia 14 de fevereiro, alertando sobre o prazo.
Por meio do SIOPS é possível verificar se os entes federados estão cumprindo os limites mínimos para investimento em saúde, 15% das receitas para municípios e de 12% para estados. Se o sistema detecta o investimento inferior aos limites legais, o ente federado tem valores do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou dos Municípios (FPM) condicionados, ou seja, parte do valor, ao invés de seguir para o Caixa Único do estado ou do município, vai direto para a conta do Fundo Estadual ou Municipal de Saúde correspondente como forma de compensar o valor não destinado no ano anterior.
Saiba mais sobre o SIOPS em https://www.saude.gov.br/repasses-financeiros/siops
Para consultar a situação de entrega de dados dos estados e municípios acesse https://saude.gov.br/repasses-financeiros/siops/entrega-de-dados
Texto: Comunicação/Departamento de Economia da Saúde, Investimentos e Desenvolvimento – DESID/SE/MS