Este artigo tem como objetivo desenvolver uma análise sobre a relação do tema de coerência regulatória com as barreiras técnicas ao comércio (Technical Barriers to Trade ­ TBT) e as medidas sanitárias e fitossanitárias (Sanitary and Phytosanitary Measures ­ SPS) do Acordo Transpacífico (Trans-Pacific Partnership ­ TPP). O trabalho delineia os direitos e obrigações mais relevantes desses capítulos, as suas principais inovações, a sua relação com os acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC) e a sua sujeição ao sistema de solução de controvérsias tanto do TPP quanto da OMC.