O impacto da lei complementar 123/2006 nas compras públicas: o caso de um hospital universitário
The impact of complementary law 123/2006 on public procurement: the case from a university hospital
Ano de publicação: 2018
Teses e dissertações em Português apresentado à Universidade Federal de Pernambuco para obtenção do título de Mestre. Orientador: Melo Filho, Paulo Guilherme Moreira de
Os órgãos públicos realizam as contratações para atender as suas necessidades de materiais e
serviços, via de regra, por meio de processo licitatório, o qual é regido por diversas normas. A
Lei Complementar 123/2006 que visa promover o desenvolvimento das microempresas e
empresas de pequeno porte alterou consideravelmente o trâmite da licitação. E é neste contexto
que o trabalho foi desenvolvido, objetivando avaliar os impactos da referida lei sobre as
aquisições de um hospital universitário. Trata-se de uma pesquisa descritiva, de natureza
documental. Utilizou-se de informações referentes a licitações ocorridas no período de março
de 2016 a fevereiro de 2017 e contratações realizadas entre julho de 2016 e junho de 2017. Os
resultados demonstraram que a restrição à competitividade derivada da licitação exclusiva e da
cota provocou um aumento significativo dos recursos financeiros despendidos e elevou o
número de itens fracassados. A economia na cota principal foi 49% maior que na cota reservada
e em termos monetários houve um aumento de R$355.614,75 no custo dos mesmos
materiais/produtos com a participação restrita. Além disso, o percentual dos itens aceitos com
preço acima do estabelecido como referência foi cinco vezes maior na cota reservada. Por outro
lado, na fase de execução dos contratos, as empresas beneficiadas apresentaram um
desempenho superior às grandes empresas. Verificou-se que as microempresas e empresas de
pequeno porte têm cumprido as obrigações contratuais de forma mais satisfatória.
Aproximadamente 15% das MPE contratadas foram notificadas por não terem atendido
adequadamente 2,97% dos empenhos recebidos, enquanto que, entre as empresas de maior
porte, 23% foram questionadas porque descumpriram alguma cláusula obrigacional em 4,44%
dos empenhos emitidos a seu favor. Faz-se necessário aprofundar a discussão sobre a forma
adotada para promover o desenvolvimento e a robustez deste segmento empresarial, inclusive
com a produção de novos estudos abrangendo órgãos de outras regiões do país e de perfis
variados.
Public bodies perform the hiring to meet their needs for materials and services, as a rule, through
a bidding process, which is governed by different rules. The Complementary Law 123/2006
which aims to promote the development of micro-enterprises and small businesses have
changed considerably the processing of bidding. And it is in this context that the work was
developed, aiming to evaluate the impacts of the law on purchases of a university hospital. This
is a descriptive research, documentary nature. It was used information on the bidding process
that occurred in the period from March 2016 to February 2017 and hires conducted between
July 2016 and June 2017. The results showed that the restriction of the competitiveness derived
from exclusive bidding and the dimension led to a significant increase of the financial resources
expended and increased the number of failed items. The economy in the main quota was 49%
greater than the dimension reserved and in monetary terms, there was an increase of
R$355,614.75 in the cost of the same materials/products with restricted participation. In
addition, the percentage of items supported with price above the established as reference was
five times larger in dimension reserved. On the other hand, at the stage of the contracts
implementation, the beneficiary companies exhibited a superior performance for large
companies. It has been found that the micro and small businesses have fulfilled their contractual
obligations in a more satisfactory. Approximately 15% of the MPE contractors were notified
by not having answered properly 2.97% of commitments received, while among the larger
companies, 23% were questioned because they have been failing some obrigacional clause in
4.44% of commitments issued in your favor. It is necessary to deepen the discussion on the
form adopted to promote the development and the robustness of this business segment,
including the production of new studies encompassing components from other regions of the
country and of different profiles
