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A Dinâmica dos gastos com saúde e educação públicas no Brasil (2006-2015): impacto dos mínimos constitucionais e relação com a arrecadação tributária

Este texto visa contribuir para o estudo dos gastos públicos brasileiros em serviços de saúde e educação de três maneiras. Primeiro, construindo estimativas anuais e bimestrais de conceitos relevantes destes gastos, de modo a facilitar o acompanhamento da evolução histórica e a análise por meio...

Transferências de recursos federais do Sistema Único de Saúde para estados, Distrito Federal e municípios: os desafios para a implementação dos critérios da Lei Complementar Nº 141/2012

Este texto apresenta os desafios para a implementação dos critérios de transferências intergovernamentais estabelecidos na Lei Complementar (LC) nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamentou a Emenda Constitucional (EC) nº 29, de 13 de setembro de 2000, para o Sistema Único de Saúde (SUS). A...

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